O projeto contempla 106 leis estaduais, com 324 artigos, além de anexar projetos de lei em tramitação e revogar leis consideradas inconstitucionais
Por Flávia Consoli
A Assembleia Legislativa do Paraná dá início hoje, à discussão em Plenário do projeto de lei 1.055/2023, elaborado pelos 54 deputados estaduais paranaenses, que cria o Código Estadual do Consumidor. O projeto pretende unificar toda a legislação sobre o tema em um único documento. Caso aprovado, o Novo Código do Consumidor Paranaense deve alterar regras de consumo em diversos setores.
Ao todo, o projeto contempla 106 leis estaduais, com 324 artigos, além de anexar projetos de lei em tramitação e revogar leis consideradas inconstitucionais. O projeto consolida centenas de leis estaduais relacionadas ao consumo, anexando mais de 80 projetos de lei que estavam em tramitação na Assembleia Legislativa.
Segundo a coordenadora estadual do Procon-PR, Cláudia Silvano, as leis reunidas em um único documento traz agilidade e segurança ao consumidor
SONORA
A expectativa é que com todas as leis reunidas , o trabalho das instituições que atuam com os direitos do consumidor deve ficar mais fácil. O deputado Paulo Gomes, presidente da Comissão Especial de Consolidação das Leis do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná, definiu que a participação de toda a sociedade ajudou na construção de um código estruturado
A intenção da Assembleia é aprovar o Código de Defesa do Consumidor mais moderno do Brasil. Além disso, o texto propõe alterações, como a exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas com mais de 60 anos. Também determina que caixas eletrônicos sejam adaptados para atender pessoas com deficiência e que fabricantes de medicamentos de uso contínuo produzam embalagens com 30 comprimidos. A proposta ainda considera prática abusiva, impedir que o consumidor leve alimentos e bebidas não compradas no cinema para dentro da sala de exibição. Organizadores de shows e festivais em ambientes muito quentes devem disponibilizar água potável gratuitamente aos participantes, entre outras medidas.