Braganey Deve Realizar Pesquisa de Mercado Antes de Licitação Diferenciada

Braganey Deve Realizar Pesquisa de Mercado Antes de Licitação Diferenciada.

Braganey deve fazer ampla pesquisa de mercado antes de lançar licitação diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado. O município também deve justificar a opção pelo tratamento diferenciado a elas, sejam empresas locais ou regionais. A decisão foi tomada no processo em que o TCE julgou parcialmente procedente Representação da Lei de Licitações. Ela diz respeito a um registro de preços para aquisição de materiais de construção, elétricos e madeira.