Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná

Câmara de Catanduvas Deve Reduzir Salários de Assessores para Seguir Norma Constitucional

Por Júlia Sóppa. Publicado em 27/06/2024 às 14:00. Atualizado em 28/06/2024 às 16:36.

Câmara de Catanduvas Deve Reduzir Salários de Assessores para Seguir Norma Constitucional.

A Câmara de Catanduvas deve adequar, por meio de lei, os vencimentos de assessor jurídico e contador. A recomendação é do Tribunal de Contas do Estado. O legislativo deve adotar como teto o valor previsto para os respectivos cargos do Poder Executivo Municipal . A câmara aumentou os vencimentos de ambos cargos para seis mil reais, para vinte horas semanais.  A decisão afronta a disposição constitucional sobre a impossibilidade dos vencimentos dos poderes Legislativo e Judiciário serem superiores ao Poder Executivo. Também desobedece precedentes do TCE.