
Câmara de Londrina deve incluir horas extras no teto constitucional de despesas com pessoal.
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A Câmara Municipal de Londrina deve incluir o pagamento de horas extras no teto constitucional de despesas com pessoal. A recomendação é do Tribunal de Contas do Estado. Uma denúncia apontou o pagamento de horas extras acima do teto remuneratório no legislativo londrinense. Contudo, o TCE julgou a demanda improcedente, pois a câmara havia cessado o pagamento excessivo. Ao receber recurso de Revista do Ministério Público de Contas, o Tribunal reviu sua decisão. Assim, julgou a denúncia parcialmente procedente, orientando a câmara a que tomasse as medidas corretivas necessárias.