Foto: Câmara dos Deputados Entenda como a reforma deve impactar o cidadão e o setor produtivo.
Por Fernanda Nardo
A Câmara dos Deputados deu início nesta quarta-feira (10) a discussão do primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, Lei Complementar 68/24, que define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), escolhido como relator da proposta, foi acertada a aprovação do regime de urgência para o projeto, que, segundo ele, foi fruto de debate envolvendo 23 audiências públicas e mais de mil pessoas.
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Caso aprovada, a matéria segue para o Senado. O projeto acelerado trata da implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo (IS). Os dois novos impostos formam o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e substituirão cinco tributos que atualmente incidem sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS. O advogado e mestre em Direito Tributário, Alexandre Tortato, destaca as principais mudanças para o cidadão com a aprovação da reforma.
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Tortato também comenta como a reforma deve impactar o setor produtivo
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A aprovação e a eventual sanção do projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não significam que as regras tributárias mudarão instantaneamente. Haverá um prazo de transição que começa em 2026 e vai até 2033, como pontua o especialista.
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