Capacitação de servidores para a correta responsabilização de agentes em processos é tema de curso do TCE.
A responsabilização de agentes sob jurisdição de um Tribunal de Contas é uma das etapas mais importantes do trabalho de fiscalização exercido pelo órgão. Um curso para gestores e servidores do TCE visa esclarecer esse tema. Afinal, a desobediência aos preceitos legais e técnicos pode levar à impunidade, à injustiça e, até mesmo, ao risco de acusação de abuso de autoridade. Entre outros documentos e diplomas legais, o curso tem como base as Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público e as inovações trazidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.