Cidades com Regime Próprio de Previdência devem ter Previdência Complementar.
Os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social devem instituir Regime de Previdência Complementar. A medida deve ser implantada por lei de iniciativa do Poder Executivo, mesmo que não haja servidores com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social. A orientação foi emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, ao julgar procedente Representação contra o Município de Tapira. A não instituição do Regime de Previdência Complementar impossibilita a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária. Por consequência, os municípios ficam proibidos de receber transferências voluntárias, recursos, empréstimos e financiamentos de instituições federais. Atualmente, 178 dos 399 municípios do Paraná possuem Regimes Próprios de Previdência.