CMTU de Londrina deve evitar exigências restritivas em licitações.
A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina deve evitar exigências restritivas nos editais de licitação. A recomendação é do Tribunal de Contas do Estado. A decisão foi tomada no julgamento, pela procedência parcial, de Representação da Lei de Licitações e Contratos formulada pela participante de um pregão lançado para contratar coleta de lixo. Uma das irregularidades foi a exigência de que as licitantes dispusessem de profissional com atestados que comprovassem a execução da coleta de, no mínimo, 50% do objeto da disputa, em um ano. Outra falha foi a exigência de uma declaração assegurando a participação dos profissionais na execução do objeto do contrato.