Compras públicas podem exigir produtos biodegradáveis ou produzidos com reciclados
É possível que licitações exijam produtos biodegradáveis ou produzidos com material reciclado. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado. Ao julgar improcedente Representação da Lei de Licitações e Contratos em face do Município de Paranaguá, o TCE considerou que a legislação brasileira permite e incentiva a adoção de compras públicas que visem a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade. As características técnicas dos materiais escolares objetos da licitação lançada por Paranaguá obedeceram esses princípios, previstos na Constituição Federal e em decisões do Tribunal de Contas da União.