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Concelho Tutelar deve colaborar com o Poder Executivo a elaborar leis orçamentárias

Por Júlia Sóppa. Publicado em 03/04/2023 às 16:00.

Concelho Tutelar deve colaborar com o Poder Executivo a elaborar leis orçamentárias.

O ex-prefeito de Apucarana, Beto Preto, foi multado em cerca de cinco mil e cem reais pelo Tribunal de Contas do Estado. O motivo foi o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e de Instrução Normativa do TCE. O Conselho Tutelar local não foi convocado para assessorar o Executivo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias municipal de 2018, como determina a legislação. Também não participou da Lei Orçamentária Anual daquele exercício. Após vários contatos do Conselho, o ex-prefeito marcou uma reunião. No entanto, Beto Preto e os secretários municipais não compareceram. Assim, as sugestões foram encaminhadas por ofício, sem que houvesse resposta formal do município.