
Prefeito de São Pedro do Iguaçu Deve Criar Cargos de Ouvidor Municipal e do SUS.
O prefeito de São Pedro do Iguaçu, José Aroldo Malvestio, deve encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei para criar e regulamentar os cargos de ouvidor municipal e ouvidor municipal do Sistema Único de Saúde. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado. O TCE também determinou que seja regulamentada a gratificação pelo exercício de função junto ao Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria Municipal. As determinações devem ser cumpridas no prazo improrrogável de noventa dias. A data será contada a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.