Critérios restritivos em licitações devem ser justificados, recomenda TCE
O Tribunal de Contas do Estado recomendou que, em suas licitações, Fazenda Rio Grande fundamente a inserção de cláusulas que impactem a competitividade e limitem a participação de concorrentes. A recomendação foi expedida no processo em que o TCE julgou parcialmente procedente Representação relativa a Pregão Eletrônico que teve como objeto a contratação de sinalização semafórica para o município.