Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná

Curitiba deve parar de restringir ajustes em planilhas de custos de licitações

Por Júlia Sóppa. Publicado em 06/11/2023 às 14:33. Atualizado em 07/11/2023 às 14:44.

Curitiba deve parar de restringir ajustes em planilhas de custos de licitações.

Curitiba não deve restringir o número de ajustes e correções nas planilhas apresentadas nas licitações. Se isso ocorrer, deve justificar, nos processos, o motivo da restrição. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado. Ela foi adotada no julgamento de uma Representação da Lei de Licitações e Contratos. O TCE considerou que, apesar de não haver outros problemas na disputa, a limitação no número de vezes em que é admitido o ajuste da planilha impede que a administração avalie a razoabilidade da medida. Isso poderia prejudicar os benefícios das propostas e, por consequência, o interesse público.