Decisão que anula atos de nepotismo deve indicar consequências da anulação.
São nulos os atos caracterizados como nepotismo. Quando isso ocorrer, a decisão anulatória deve expressar as consequências da nulidade. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado, que emitiu esse entendimento após revisão do seu Prejulgado número 9. O TCE também concluiu que a nomeação de secretários estaduais e municipais não é alcançada pela Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal. Isso por tratarem-se de agentes políticos. Contudo, são ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade.