Decisões de consórcios intermunicipais devem seguir legislação específica
As decisões colegiadas adotadas em assembleia pelos consórcios intermunicipais devem seguir as formalidades previstas em seus Protocolos de Intenção — especialmente quando são regidos pela Lei Federal nº 11.107, de 2005. A orientação é do Tribunal de Contas do Estado. Em razão de dúvidas quanto à validade de uma decisão tomada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (Cislipa), o TCE determinou, cautelarmente, a sua suspensão. Em assembleia, o Cislipa aumentou em 150% o orçamento anual e concedeu reajuste salarial aos seus integrantes.