Depen pode retomar contratação de tornozeleiras eletrônicas com ajustes exigidos.
O Departamento Penitenciário do Estado pode dar continuidade à contratação emergencial de serviço de monitoração e rastreamento por tornozeleira eletrônica. No entanto, como foram constatadas irregularidades no procedimento, o Depen deve cumprir vinte e duas determinações expedidas pelo Tribunal de Contas. As falhas haviam levado o TCE a suspender a contratação. A decisão foi tomada no processo em que o órgão julgou parcialmente procedente Representação da Lei de Licitações.