DER Deverá Corrigir e Republicar Edital de Obras Viárias Avaliadas em R$ 620 Milhões.
O Departamento de Estradas de Rodagem deve anular, corrigir e republicar o edital de conservação da faixa de domínio de rodovias sob sua jurisdição. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado, que concedeu quinze dias para seu cumprimento. As obras estão orçadas em cerca de seiscentos e vinte milhões de reais. O TCE encontrou três irregularidades no edital: falta de detalhamento dos custos de administração local, mobilização, desmobilização e canteiro de obras; aplicação da alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços nos Benefícios e Despesas Indiretas; e sobre-estimativa dos custos de mão de obra. Cabe recurso da decisão.