O Dia Internacional da Privacidade de Dados é celebrado nesta semana, em 28 de janeiro. Com o advento da internet se tornou ferramenta crucial para combater a invasão de privacidade.
Por Marinna Prota
Alterações feitas em 2020 no Marco Civil da internet, com a inclusão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), protegem o cidadão da exposição das suas informações na internet. Apesar de recente, a nova legislação ajuda a proteger os dados sensíveis, como explica o promotor de Justiça Marcos José Porto Soares, do Ministério Público do Paraná.
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Guilherme Guimarães advogado especialista em Direito Digital, acredita que as leis que regulam o meio digital estão evoluindo de uma maneira rápida.
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O advogado pontua ainda a importância da LGPD.
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O vazamento de dados e a utilização indevida das informações são passíveis de punição como a advertência, com possibilidade de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões; o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade, a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou a proibição parcial ou total da atividade de tratamento. A fiscalização é feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).