É regulamentada a Nova Lei de Licitações e Contratos com Instrução de Serviço 181/2024.
O Tribunal de Contas do Estado acaba de regulamentar a Nova Lei de Licitações e Contratos. O órgão publicou a Instrução de Serviço número 181, de 2024. Seu objetivo principal é adaptar a aplicação da norma federal às circunstâncias do TCE. Foram duas as motivações principais para regulamentar a nova legislação: atualizar e adequar as rotinas das contratações da Corte ao texto legal; e demonstrar aos gestores públicos um modelo de adequação da lei às condições locais.