Foto: Freepik A lei estabelece que o aluno deve ser matriculado na escola mais próxima de sua residência, mas caso isso não ocorra, ele pode ser incluído em lista de espera e, em alguns casos, ter acesso ao transporte escolar
Por Flávia Consoli
Com o início do ano letivo, surgem muitas dúvidas sobre matrículas, materiais e direitos relacionados à educação. Para esclarecer essas questões, a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) elaborou um guia que aborda os principais temas de interesse das famílias. Entre os tópicos estão as vagas em escolas públicas e transporte Escolar. Entre os desafios enfrentados por famílias está a garantia de vaga em escolas públicas próximas de suas residências. O defensor público Fernando Redede explica que, se não houver vagas disponíveis na escola mais próxima, o município ou estado deve providenciar uma alternativa
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A legislação estabelece que as escolas só podem exigir materiais de uso individual, como cadernos e lápis, diretamente relacionados às atividades pedagógicas. Itens de uso coletivo não podem ser solicitados, conforme a Lei Federal nº 9.870/99. Sobre o custeio desses materiais, Fernando Redede esclarece
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As famílias têm direitos claros que asseguram a igualdade no acesso à educação, desde o material escolar até o transporte e as mensalidades. A Defensoria Pública orienta que, diante de qualquer violação ou dúvida, os cidadãos busquem atendimento junto aos Núcleos de Infância e Juventude (NUDIJ) ou Defesa do Consumidor (NUDECON). Garantir uma educação justa e inclusiva é um direito de todos.