Está disponível instrução sobre apuração da Receita Corrente Líquida.
Atenção gestor público! A Instrução Normativa número 174 de 2022, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, dispõe sobre a metodologia de apuração da Receita Corrente Líquida. Publicada em 16 de agosto, ela também orienta sobre o limite de gastos com pessoal, para cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. A IN 174 barra 22 revoga, ainda, a Instrução Normativa número 56, de 2011. Para consultar o seu teor, basta consultar a edição número 2.815 do Diário Eletrônico do TCE, disponível em www.tce.pr.gov.br.