A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a secretária da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Paranacity (Região Noroeste) entre os anos de 2017 e 2019, Eliani Cristina Andrade Santana, restitua o valor de R$ 246.170,82 ao cofre estadual do Paraná.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a secretária da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Paranacity (Região Noroeste) entre os anos de 2017 e 2019, Eliani Cristina Andrade Santana, restitua o valor de R$ 246.170,82 ao cofre estadual do Paraná. O montante a ser devolvido deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.
A determinação foi expedida no processo em que os conselheiros que compõem o colegiado julgaram parcialmente procedente Tomada de Contas Especial em relação a convênio por meio do qual a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Paraná (Seed-PR) repassou R$ 1.963.544,54 à Apae de Paranacity, entre os anos de 2017 e 2020. O objetivo da transferência voluntária de recursos, por meio do Termo de Convênio nº 201700230, era ofertar a escolarização e o atendimento educacional especializado para alunos com algum tipo de deficiência em instituições de ensino da região.
A irregularidade que motivou a desaprovação das contas foi o desvio de parte da verba repassada pela Seed-PR à entidade por Eliani Santana – fato confessado por ela em ação penal que tramita no Poder Judiciário. O valor desviado pela ex-secretária atingiu R$ 312.132,10. Após a comprovação dos desvios, a Apae de Paranavaí sofreu intervenção da Federação das Apaes do Estado do Paraná, em agosto de 2020.
Do montante a ser restituído foram descontados os valores já pagos por Edinea Alves Nakajima, presidente da Apae de Paranacity entre os anos de 2017 e 2019; Marilda dos Santos Inocêncio, então diretora financeira; e Helena Cucevarai Tamimori, funcionária da entidade, após firmarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual. Edineia Nakajima teve as contas julgadas irregulares, devido à falha no dever de fiscalizar as atividades da então secretária da entidade, mas sem a imposição de novas sanções.