Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná

Exigência de cor de ônibus para transporte escolar é julgada irregular, em Imbituva

Por Júlia Sóppa. Publicado em 22/03/2023 às 15:35.

Exigência de cor de ônibus para transporte escolar é julgada irregular, em Imbituva.

O Tribunal de Contas do Estado julgou procedente Representação da Lei de Licitações e Contratos contra um Pregão Eletrônico lançado por Imbituva. O objetivo era contratar empresa de transporte escolar. O certame está suspenso desde agosto do ano passado. Na oportunidade, o TCE emitiu cautelar paralisando a disputa. O motivo foi a exigência irregular, no edital, de que as participantes apresentassem somente veículos na cor branca. Segundo os conselheiros, a determinação é irrelevante e desnecessária, resultando em restrição à competitividade. Cabe recurso contra a decisão.