Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná

Faxinal: Contratação Irregular de Consultoria Gera Multa e Proibição de Contratos

Por Júlia Sóppa. Publicado em 29/10/2024 às 14:00.

Faxinal: Contratação Irregular de Consultoria Gera Multa e Proibição de Contratos.

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular a contratação da TDB/VIA Controladoria Municipal pelo Município de Faxinal. O contrato foi firmado em 2019. A empresa atuaria na área de consultoria contábil e jurídica. No entendimento do TCE, a contratação viola a lei. Entre outras falhas, não ficou demonstrada demanda de notória especialização, de alta complexidade, singularidade do objeto ou demanda de alta complexidade. Em razão das irregularidades, foram aplicadas multas de seis mil e novecentos reais ao prefeito Ylson Álvaro Cantagallo. A TDB/VIA foi proibida de contratar com o Município de Faxinal, por até cinco anos. Cabe recurso da decisão.