
Faxinal deve restringir uso do credenciamento na área da saúde.
Faxinal deve utilizar o credenciamento apenas de forma complementar, para suprir eventual demanda reprimida de serviço de saúde. O entendimento é do Tribunal de Contas do Estado. O TCE identificou irregularidade no uso desse procedimento em 2021 e 2022 pelo município, em substituição ao concurso público. Os credenciamentos foram realizados para profissionais, para prestação de serviços junto às Unidades Básicas de Saúde e para empresas. Cabe recurso da decisão.