Fiscalização de PPPs e concessões de serviços públicos devem ser realizadas pela administração.
O Tribunal de Contas do Estado emitiu a Resolução número 101, de 2023. Ela regulamenta a fiscalização das parcerias público-privadas e das concessões comuns de serviço público realizadas pela administração estadual e municipal. O objetivo é estabelecer os procedimentos que serão usados em conjunto com os instrumentos de fiscalização definidos no Regimento Interno do TCE. O documento dispõe que a escolha dos objetos fiscalizados observará o princípio da significância, de acordo com os critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco. A resolução está disponível no portal do Tribunal na internet. O endereço é www.tce.pr.gov.br