Guaraniaçu terá que atualizar Planta Genérica de Valores para fins de cobrança de IPTU.
A Prefeitura de Guaraniaçu deve encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei para atualizar a Planta Genérica de Valores. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado. O prazo é de três meses e passará a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso. A intenção é que os valores venais dos imóveis urbanos sejam compatíveis com os preços no mercado imobiliário. Como consequência, haveria uma adequação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (o IPTU). Dentro do mesmo prazo, Guaraniaçu deve fazer com que os créditos tributários a receber sejam consistentes com os registrados em seu sistema.