Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná

Guarapuava tem prazo para ajustar funções de servidores comissionados

Por Júlia Sóppa. Publicado em 25/09/2024 às 14:00.

Guarapuava tem prazo para ajustar funções de servidores comissionados.

Guarapuava tem trinta dias para adequar as atividades dos servidores comissionados às funções correspondentes ao cargo que ocupam – ou seja, chefia, direção ou assessoramento. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado. O órgão também determinou que o município não outorgue a servidores comissionados atos de assessoramento jurídico permanente do Poder Executivo. Notadamente a emissão de pareceres jurídicos em procedimentos licitatórios. Pelas irregularidades identificadas pelo TCE, o prefeito Celso Fernando Goes foi multado em pouco mais de cinco mil e quinhentos reais. Cabe recurso da decisão.