
Ibiporã deve suspender honorários sucumbenciais e ajustar quadro funcional.
Ibiporã deve suspender o pagamento de honorários sucumbenciais aos servidores exclusivamente comissionados e adequar o quadro funcional conforme os pré-julgados do TCE. A prefeitura deve manter cargos comissionados apenas para atividades de chefia, assessoramento e direção, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado.