Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná

Ibraop cria Orientação Técnica para pavimentação de vias públicas

Por Júlia Sóppa. Publicado em 16/11/2022 às 15:06.

Ibraop cria Orientação Técnica para pavimentação de vias públicas.

Quando licitarem a pavimentação de vias públicas, as prefeituras devem seguir a Orientação Técnica número 1/2006, do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (o Ibraop). O documento trata do projeto básico, de acordo com as tipologias das obras. A orientação é do Tribunal de Contas do Estado e foi dirigida a Jussara, mas vale para todas as administrações municipais. Os conselheiros tomaram a decisão ao julgarem procedente Representação da Lei de Licitações e Contratos formulada por interessada em duas tomadas de preço lançadas pelo município.  Apesar de não haver nenhuma irregularidade grave, os projetos básicos dos dois certames continham lacunas.