Incidente de Prejulgado é instalado para definir controle das “emendas Pix”.
O Tribunal de Contas do Estado instaurou Incidente de Prejulgado para definir como será o controle das emendas parlamentares feitas por transferências especiais – mais conhecidas como “emendas Pix”. Conforme decisão do Tribunal de Contas da União, cabe aos TCs dos Estados e municípios a avaliação sobre a legalidade do procedimento. A decisão foi tomada pela corte paranaense após receber relatório da Controladoria-Geral da União. A CGU detectou problemas nos repasses do tipo feitos, em 2020, a municípios de Minas Gerais, Pará e Paraná.