INs que regem as prestações de contas estaduais de 2022 estão disponíveis.
As regras para as prestações de contas de 2022 dos órgãos e entidades estaduais do Paraná estão disponíveis aos gestores. Elas estão contidas em duas Instruções Normativas, editadas pelo Tribunal de Contas do Estado. A IN número 179, de 2023, estabelece o escopo da análise das contas anuais do governador. os documentos devem ser encaminhados ao TCE até 31 de março. Já a Instrução Normativa número 176 regula a apresentação das contas dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Os conteúdos das duas “IeNes” estão disponíveis no portal do Tribunal na internet. O endereço é www.tce.pr.gov.br