Interpretação das sanções em licitações deve seguir a legislação.
O impedimento de uma empresa participar de licitações deve ser interpretado de forma estrita e de acordo com a legislação. Além disso, os agentes públicos devem observar os prazos para abertura de defesa ao licitante. As recomendações foram direcionadas ao município de Tamarana, após julgamento de Representação da Lei de Licitações contra Pregão Eletrônico cujo objeto era a compra de móveis. O município desclassificou empresa que está proibida de licitar com outros órgãos públicos. Foi esclarecido que as penalidades se limitam aos entes que as impuseram.