Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná

Jacarezinho deve ter devolução de reajuste ilegal durante pandemia

Por Júlia Sóppa. Publicado em 12/04/2023 às 17:53.

Jacarezinho deve ter devolução de reajuste ilegal durante pandemia.

O prefeito de Jacarezinho deverá restituir ao município os valores que recebeu, entre janeiro e julho de 2021, como aumento indevido dos subsídios pagos a ele, ao vice-prefeito e aos secretários municipais. A decisão é do  Tribunal de Contas do Estado. O gestor também deverá pagar multa proporcional a 10% do dano causado, corrigida monetariamente. Segundo o órgão de controle, a Lei Municipal que aumentou os subsídios dos dirigentes municipais era irregular. Ela desobedeceu a Lei Complementar número 173, de 2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronavírus. O dispositivo proibiu a concessão de qualquer reajuste no setor público, enquanto durasse a crise sanitária.