Jaguariaíva deve investigar a regularidade dos valores do ISS.
Os municípios devem reduzir a inadimplência e fortalecer a arrecadação dos tributos de sua competência. O Tribunal de Contas do Estado reforçou essa orientação ao julgar Representação contra Jaguariaíva. O TCE determinou que, em seis meses, o município investigue a regularidade dos valores declarados e recolhidos do Imposto Sobre Serviços pelos cartórios. Além disso, a administração deve promover o lançamento retroativo dos créditos do ISS que não foram adequadamente constituídos. O Tribunal advertiu que a atuação negligente da administração, com omissão em relação ao dever de lançar o crédito tributário, pode configurar improbidade administrativa, pois traz prejuízo ao erário.