Juranda deve anular ata de registro de preços de compra de smartphones.
Juranda deve rescindir a ata de registro de preços que tem por objeto a aquisição de smartphones. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado. O motivo foi a especificação da marca. Isso afronta as disposições da Lei de Licitações e Contratos. O TCE recomenda ao município que não inclua no edital de futuras licitações cláusulas ou condições que possam direcionar a contratação para uma marca específica.