A Justiça mandou a prefeitura de Guaratuba liberar praias. O prefeito da cidade vai recorrer da decisão.
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O desembargador José Maurício Pinto de Almeida, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou que a Prefeitura de Guaratuba, no litoral do Estado, suspenda a proibição do acesso às praias. O decreto municipal estava em vigor desde o dia quatro deste mês.
Para o desembargador, a medida “transcendeu a necessidade real do município e que não há fundamento legal ou constitucional para a proibição por tempo indeterminado” do acesso às praias e calçadões de Guaratuba.
O prefeito Roberto Justus afirmou que vai recorrer da decisão.
As Prefeituras de Pontal do Paraná e Matinhos também interditaram as praias durante a pandemia de coronavírus.