Lei estabelece diretrizes e medidas para prevenir e combater a violência e o assédio contra mulheres em espaços públicos e privados, especialmente em eventos de grande aglomeração.
Por Fernanda Nardo
A recente Lei nº 14.786 de 2023, que entrou em vigor neste mês, representa um marco significativo na luta contra a violência e o constrangimento de mulheres no Brasil. Conhecida como o protocolo “Não é Não”, a lei estabelece diretrizes e medidas para prevenir e combater a violência e o assédio contra mulheres em espaços públicos e privados, especialmente em eventos de grande aglomeração. A importância dessa lei se destaca ainda mais no contexto atual de violência contra a mulher no Brasil. Dados alarmantes mostram que o país registra altas taxas de violência de gênero. De acordo com dados do Instituto Maria da Penha, uma mulher é agredida a cada 7.2 segundos no país. A criação de um protocolo específico, que enfatiza a prevenção e a resposta rápida a incidentes de violência, é uma resposta urgente e necessária a essa realidade, como destaca a promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná, Ana Carolina Pinto Franceschi.
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A promotora explica como o protocolo “Não é Não”irá funcionar na prática.
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Conforme a promotora, a lei traz previsões dos deveres dos estabelecimentos que devem assegurar a segurança e apoio às mulheres.
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