Licitação de vale-alimentação é suspensa em Realeza.
A exigência de que atestados de capacidade técnica sejam acompanhados de notas fiscais ou empenhos levou o Tribunal de Contas do Estado a suspender, cautelarmente, licitação do Município de Realeza. O objeto é a contratação de empresa especializada em vales-alimentação aos servidores municipais. O valor estimado do Pregão é de cerca de dois milhões e oitocentos mil reais. No entendimento do TCE, a exigência é abusiva, já que tais papéis não constam do rol taxativo de documentos previstos na Lei de Licitações e Contratos.