
Licitação do Palcoparaná para cartão-alimentação é suspensa por irregularidades.
O Tribunal de Contas do Estado suspendeu licitação do Serviço Social Autônomo Palcoparaná. A entidade pretendia contratar empresa de cartão-alimentação. O valor máximo seria de quatrocentos e vinte e oito mil reais. Por Representação da Lei de Licitações, uma concorrente alegou que o julgamento para habilitação por pontos não tem respaldo legal. O TCE concordou, liminarmente. Segundo o órgão, a lei prevê a possibilidade de pontuação apenas nas contratações por melhor técnica ou técnica e preço. A regra não se aplica às contratações de serviços comuns.