
Licitação em Santa Helena é suspensa por irregularidade em taxa de administração negativa.
O Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão de Pregão Eletrônico lançado por Santa Helena para contratar empresa de vale alimentação para os servidores. A decisão atendeu a Representação da Lei de Licitações. A representante alegou que o edital da licitação admitia a adoção de taxa de administração negativa. A prática é proibida para entidades que empregam funcionários no regime celetista. O Município e seus representantes têm 15 dias para manifestar-se. Os efeitos da decisão serão mantidos até o julgamento de mérito do processo. A não ser que ela seja revogada.