Licitação para compra de uniformes escolares em Londrina é suspensa por exigência ilegal

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu licitação de Londrina para a compra de uniformes escolares. O motivo foi a exigência ilegal de prazo na emissão do laudo laboratorial. O documento não é mais solicitado pelo próprio órgão regulador. O Tribunal citou o Município e os responsáveis pela licitação. As partes têm quinze dias para apresentar justificativas. Caso não seja revogada, os efeitos da cautelar perduram até que o TCE decida sobre o mérito do processo.