
Matinhos deve evitar exigência de laudos de ensaios para produtos certificados pelo Inmetro em licitações.
Matinhos não deve exigir laudo de ensaios para produtos certificados pelo Inmetro em suas licitações. A recomendação é do Tribunal de Contas do Estado. A exigência foi considerada indevida, pois pode restringir a competitividade dos certames. Ela vinha sendo solicitada nas aquisições de artigos escolares, em relação aos quais a certificação do Inmetro é compulsória. Além de desnecessária, a apresentação de laudos adicionais causaria gastos excessivos aos participantes das disputas.