Matinhos deve remover exigências irregulares em licitação para cartões magnéticos.
O Tribunal de Contas do Estado determinou que Matinhos afaste exigências irregulares em licitação para cartões magnéticos. O propósito é atender o projeto “Cartão Dignidade”. O prazo é de 30 dias. O valor máximo previsto é de cerca de seis milhões e quatrocentos mil reais. A competitividade estaria sendo prejudicada ao não se admitir taxa negativa. Outra falha seria a apresentação antecipada de rede credenciada como condição de habilitação. Não houve recurso. O processo transitou em julgado no último dia 22.