Municípios com pendências no Fundeb têm até 31 de agosto para regularizar dados
O Tribunal de Contas do Estado está mobilizando os conselhos de Educação e do Fundeb dos municípios que ainda apresentam pendências na remessa de dados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A regularização é necessária para receber a Complementação Valor Anual Total por Aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para o exercício de 2026. O prazo para a regularização é 31 de agosto. As pendências impedirão o acesso à complementação da União ao Fundeb. Isso poderá representar perda de até 10,5% da receita total do fundo, em 2026, para os entes afetados.