Municípios devem dar preferência a pregão eletrônico e não presencial.
O Tribunal de Contas do Estado reforça que os municípios devem preferir os pregões eletrônicos ao invés dos presenciais. Especialmente na aquisição de bens e serviços comuns. A orientação foi emitida no julgamento, pela procedência, de Representação formulada pelo Ministério Público Estadual. O MP apontou que o Município de Nova Laranjeiras vinha usando a modalidade presencial de licitação de maneira recorrente e sem justificativa plausível. Objetos comuns possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos em edital, mediante especificações de mercado. Segundo o TCE, os pregões eletrônicos aumentam a competitividade do processo licitatório, são mais seguros e transparentes.