Municípios devem definir regras para cobrança de garantias em obras públicas.
Os municípios devem estabelecer procedimentos de cobrança das garantias de obras públicas, definindo os responsáveis pela atividade. A recomendação é do Tribunal de Contas do Estado. Ela foi emitida no julgamento, pela procedência, de Tomada de Contas Extraordinária relativa a falhas em duas obras de responsabilidade da prefeitura de Foz do Iguaçu. A administração municipal deverá elaborar ato normativo com esse conteúdo em até doze meses