Municípios têm até abril de 2025 para elaborar Planos de Mobilidade Urbana.
Setenta e quatro municípios devem elaborar, até 12 de abril de 2025, seus Planos Municipais de Mobilidade Urbana. A orientação é do Tribunal de Contas do Estado. Os estudos devem estar alinhados aos objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Também devem observar as orientações contidas em Nota Técnica Conjunta do TCE com o Ministério Público Estadual. Os projetos precisam ser aprovados pelas câmaras municipais.