Nova funcionalidade do SIAP facilita compensação previdenciária.
O Tribunal de Contas do Estado lançou uma nova funcionalidade no Sistema Integrado de Atos de Pessoal. O “Relatório de Atos Registrados” facilitará a compensação entre os diferentes regimes de previdência. Ele permitirá a transferência de recursos entre o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os Regimes de Previdência mantidos pelos municípios e estados. O objetivo dessa compensação financeira é equilibrar as contas dos regimes, quando há contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.