Nova PCA Municipal reforça papel das câmaras para julgar contas dos prefeitos.
Recursos de prefeitos contra decisões que envolvam prestações de contas anuais deverão ser impetrados junto às Câmaras de Vereadores. O procedimento atende à nova sistemática de análise das “PCAs”, estabelecida pelo Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo, criado pelo tribunal de contas do estado. O ProGov, aplicado aos balanços emitidos a partir de 2022, amplia a importância do legislativo municipal como órgão julgador das contas dos prefeitos. Afinal, são as câmaras de vereadores que detêm representatividade popular para esta função. A base dos julgamentos, porém, continuará sendo o Parecer Prévio emitido pelo TCE.